Ibama cobra dívida após cadastro CTF/APP
As empresas que tiveram que se adaptar à nova exigência (cadastro no CTF/APP do Ibama) para obtenção ou renovação de licença ambiental no estado de São Paulo, por meio da Cetesb, estão sendo surpreendidas pela cobrança de dívida com Ibama referentes aos últimos 5 anos Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Foi o que observamos, ao recebermos extratos da dívida com o IBAMA, de vários de nossos clientes.
Esta cobrança tem, segundo o Ibama, respaldo legal pelas Leis:
1- LEI 6938 de 31/10/1981 nos artigos:
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)
Art. 17-G. A TCFA (Taxa de Cobrança de Fiscalização ambiental) será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
2º Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I – CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5.172 DE OUTUBRO DE 1966) 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRESCIMOS: LEI 6938 de 31/10/1981 17 H
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:” (NR)
“I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;” (NR)
“II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;” (NR)
“III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.” (AC)
“§ 1o A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.” (AC)
“§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.” (NR)
Baseado nas legislações citadas, o IBAMA entende que essas empresas já deveriam estar cadastradas no CTF/APP e com isto as anuidades deveriam ter sido pagas.
O não pagamento desta dívida ativa com o IBAMA pode levar ao registro no CADIN.
Esta dívida não prescreve.
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Em um cenário empresarial cada vez mais consciente e regulamentado, a gestão ambiental se tornou um fator crítico para o sucesso sustentável das organizações. Neste artigo, exploraremos as vantagens significativas que as empresas podem obter ao optarem pela contratação de uma empresa de consultoria ambiental.
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Manter-se atualizado com as leis ambientais é um desafio constante. Consultorias garantem que as empresas estejam em conformidade, minimizando o risco de multas e litígios.
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A contratação de uma empresa de consultoria ambiental vai além do simples cumprimento de normas. Ela representa uma abordagem estratégica para a sustentabilidade e eficiência operacional. Ao aproveitar a especialização técnica, mitigar riscos, otimizar recursos e fortalecer a imagem corporativa, as empresas não apenas atendem às expectativas do mercado, mas também promovem um impacto positivo no meio ambiente, construindo um caminho sólido para o sucesso a longo prazo.
Em um cenário global de crescente conscientização ambiental, a gestão responsável dos recursos naturais tornou-se uma prioridade incontestável. No Brasil, uma ferramenta fundamental nesse processo é o licenciamento ambiental, um procedimento obrigatório para empreendimentos de diversos setores. Entender como funciona esse processo e reconhecer a necessidade de uma consultoria ambiental pode ser a chave para assegurar a conformidade legal e a sustentabilidade de projetos.
O licenciamento ambiental é um instrumento legal que visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Ele é um processo administrativo no qual órgãos ambientais avaliam, autorizam e acompanham atividades ou empreendimentos que possam causar impactos ambientais. Essa avaliação é realizada em três fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Nesta fase, são avaliados os impactos ambientais preliminares do empreendimento. É uma etapa essencial para a viabilidade do projeto, identificando áreas de risco e garantindo que medidas mitigadoras sejam implementadas desde o início.
Com base no projeto executivo, a LI autoriza a efetiva instalação do empreendimento. Aqui, são detalhadas as medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo que a execução do projeto esteja alinhada com as diretrizes estabelecidas na LP.
A LO é concedida após a verificação de que o empreendimento está em conformidade com as exigências ambientais estabelecidas nas fases anteriores. Permite que o projeto inicie ou continue suas operações de forma regular, assegurando a continuidade da conformidade com as normas ambientais.
A complexidade do licenciamento ambiental, com suas exigências legais e técnicas, muitas vezes ultrapassa a capacidade das empresas lidarem sozinhas. Aqui entra a importância da consultoria ambiental. Profissionais especializados nessa área têm o conhecimento necessário para orientar as empresas em todas as fases do licenciamento, desde a análise inicial até a implementação efetiva das medidas de controle ambiental.
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Em um mundo onde a sustentabilidade é uma prioridade, o licenciamento ambiental e a consultoria especializada emergem como ferramentas indispensáveis para a harmonia entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Compreender o processo e investir em consultoria ambiental não só garante a conformidade legal, mas também promove práticas empresariais responsáveis e sustentáveis.
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