CETESB estabelece novos valores para licenciamento ambiental

CETESB estabelece novos valores para licenciamento ambiental

A CETESB por meio do seu departamento jurídico conseguiu em junho de 2021, por meio de Acordão proferido nos autos do Processo judicial número 1064352-24.2019.8.26.0053, a legalidade do Decreto Estadual 64.512/2019, que reajusta as taxas de licenciamento ambiental de forma expressiva.

Este Decreto que já havia sido derrubado pela CIESP/ FIESP permitindo que seus associados se beneficiassem de liminar judicial a fim que fosse aplicado  o cálculo para avaliação da taxa ambiental baseado no DECRETO Nº 8.468, de 08 DE SETEMBRO DE 1976.

Saiba mais abaixo.

DECRETO Nº 64.512, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 restabelece os valores de obtenção e renovação de licenciamento ambiental para o Estado de São Paulo.

O governador João Dória publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo o DECRETO Nº 64.512, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Este decreto restabelece os mesmos cálculos que constam no DECRETO Nº 62.973, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 a partir de 04 de novembro.

Com isto os valores das taxas da CETESB para obtenção e renovação de licenciamento ambiental aumentaram muito e em alguns casos até 1.000%.

Veja aqui para maiores detalhes do novo modelo de cálculo.

Para entender melhor acesse nosso artigo com todo o histórico

 

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