Multas DAEE por excesso de captação de água

Multas DAEE por excesso de captação de água

Este artigo tem como objetivo esclarecer e alertar os usuários de recursos hídricos no estado de São Paulo que multas por excesso de uso de água do DAEE que poderão ser aplicadas em consequências da ausência ou falta do controle  da declaração de medições de uso de água que deve ser enviada ao  DAEE por exigência da Portaria DAEE nº 5.579 de 05 de outubro de 2018, como será visto abaixo. 

Com a mudança na forma de lançamento, por meio do  Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC), hoje o processo é totalmente eletrônico, o que facilita muito a fiscalização.

Assim, as empresas passaram a ser alvo de advertências e multas (baseadas na Portaria 01 de 1998,Artigo 4º, parágrafo VI), como ocorreu com um cliente nosso, grande consumidor de água, do setor cerâmico, porque lançaram medições do consumo acima dos volumes outorgados.

EVITE MULTAS FAZENDO ISTO:

Para que este problema não ocorra com sua empresa, deve-se ter um controle rígido destes volumes lançados versus o limite permitido diário ou mensal.

Quando, sua necessidade ultrapassar essa média deverá ser solicitado pedido de aumento de outorga junto ao DAEE. Processo relativamente simples e que proporciona segurança jurídica e evita prejuízos financeiros.

Abaixo, você verá resumo das bases legais, que entendemos ser mais relevante para este artigo, para o monitoramento e aplicação das multas. 

BASE LEGAL DA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO.

Como é de conhecimento a Portaria DAEE nº 5.579 de 05 de outubro de 2018 dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo. 

As informações são lançadas por meio do Sistema de Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC) a serem declarados, pelos USUÁRIOS, de acordo com o disposto nesta Portaria.

QUAL ARTIGO DA LEI ME OBRIGA A DECLARAR OS VOLUMES?

Segundo o Artigo 3º – Todos os USUÁRIOS que possuem captações, superficiais ou subterrâneas, são obrigados a instalar equipamentos que registrem, continuamente, os volumes captados, em conformidade ao disposto no inciso VI do Artigo 22 da Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/2017, nos termos desta portaria e da Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/2018, devem, para cada uma delas, declarar ao DAEE os dados medidos por meio desses equipamentos. Este artigo não é válido para os usuários que são dispensados do equipamento medidor.

QUAL A FREQUÊNCIA DE LEITURA DEVO RESPEITAR?

As medições são estabelecidas pelo Artigo 5°– Todos os USUÁRIOS, exceto aqueles dispensados da instalação do equipamento medidor, devem efetuar as leituras e declarar ao DAEE, os volumes medidos, nos termos desta Portaria, conforme segue: I. Uma leitura mensal, no primeiro dia ou, na sua impossibilidade, no primeiro dia útil, de cada mês, e declará-la até o dia 10 subsequente (caso essa data não seja dia útil, a declaração deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior); II. Uma leitura semanal, toda segunda-feira e declará-la no mesmo dia; III. Leituras diárias, entre 8h e 10h, e declará-las diariamente. § 1º – A definição da frequência de leitura e declaração será estabelecida por faixas de Volume Mensal – VM constante do Ato de outorga ou de sua dispensa, definidas para cada Diretoria de Bacia do DAEE por meio de Instrução Técnica DPO.

INFORMAÇÕES SOBRE VOLUME MENSAL DECLARADO.

Para a leitura completa desta Portaria 5579 de 2018, onde poderá ser visto mais detalhes sobre volume de lançamentos, informações repassadas para a ANA (Agência Nacional de Água), calibração de equipamentos, etc, veja aqui.

VEJA A PORTARIA QUE ESTABELECE INFRAÇÕES E MULTAS.

A Portaria DAEE nº 01 que aprova normas e disciplina a fiscalização, as infrações e as penalidades a serem aplicadas pelo DAEE, aos usuários de recursos hídricos.

Esta nova revolução aplicada pelo  DAEE traz também mais rapidez para a cobrança de responsabilidade dos infratores que minimizam a gestão e o controle deste tipo de obra.

VEJA O ARTIGO QUE MOSTRA OS VALORES DAS MULTAS.

Vejamos os parágrafos onde estão previstas as infrações e as penalidades , de acordo com o Artigo 4.

I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga DAEE de direito de uso; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 150 UFESP, 3. Multa Diária de 350 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

III – deixar expirar o prazo de validade das outorgas, sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 100 UFESP, 3. Multa Diária de 201 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; (Penalidades: 1. Multa simples de 501 UFESP, 2. Multa Diária de 501 UFESP, 3. Embargo Definitivo).

V – executar a perfuração de poços profundos para extração de água subterrânea ou operá-lo sem a devida autorização; (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

VI – fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; (Penalidades: 1. Multa simples de 1.000 UFESP.)

VII – infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes. (Penalidades: 1. Advertência, 2. Multa simples de 199 UFESP, 3. Multa Diária de 501 UFESP, 4. Embargo Definitivo).

Notem que em algumas situações as penalidades iniciam com advertências, mas em outras já iniciam com a lavratura do auto de infração, como é o caso dos itens IV e VI acima mostrados. As multas variam de 100 a 1000 UFESP que em 2020 consistem em valores de R$ 2.761,00 a R$ 27.610,00.

Os novos procedimentos administrativos impedem que o fiscal lavre a multa DAAE no local, para evitar constrangimentos e ameaças. Sendo assim, após a visita do fiscal, dificilmente você saberá se seu empreendimento foi ou não autuado, qual o nível de gravidade e qual o valor, por isso, é preciso aguardar a notificação expressa.

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