Erros na Cobrança da Taxa do IBAMA

Erros na Cobrança da Taxa do IBAMA

Erros na Cobrança da Taxa do IBAMA

Temos observado, por meio de nossos clientes, que o IBMA adotou, após o cadastro no CTF/APP, a cobrança, por meio de notificação o pagamento dos últimos 5 anos da taxa de fiscalização ambiental. Saiba mais aqui.

Erros na Taxa do IBAMA.

Mesmo sendo legal a cobrança desta dívida, alguns dos clientes da Sustentar receberam uma notificação de execução judicial, sem qualquer comunicado anterior, com inscrição no CADIN em relação a divida, porém com vários erros.

O que nós fazemos?

Em mãos das informaçoes necessárias, fazemos uma auditoria sobre o que é cobrado de TCFA, pelo IBAMA, analisando vários fatores que compõem este passivo como, por exemplo, erro na classificação de potencial poluidor, entre outros fatores.

Em exemplo recente, fomos contratados para a revisão de uma dívida de R$ 140.328,29, que já se encontra em execução fiscal e contas bancárias bloqueadas. Usando do nosso conhecimento, encontramos o valor correto de R$ 13.850,12 ou 90,17 % de desconto.

Em posse desse relatório nosso cliente fará uma defesa, na esfera judicial, mostrando que os valores cobrados estão totalmente errados e solicitará a cobrança correta da dívida.

Esta divida é legal?

Esta cobrança tem, segundo o Ibama, respaldo legal pelas Leis:

1- LEI 6938 de 31/10/1981 nos artigos:

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)         (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)

Art. 17-G. A TCFA (Taxa de Cobrança de Fiscalização ambiental) será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.                   (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

 Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

1 – CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5.172 DE OUTUBRO DE 1966) 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  1. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRESCIMOS: LEI 6938 de 31/10/1981 17 H

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:                   (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:” (NR)

“I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;” (NR)

“II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;” (NR)

“III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.” (AC)

“§ 1A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.” (AC)

“§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.” (NR)

Baseado nas legislações citadas, o IBAMA entende que essas empresas já deveriam estar cadastradas no CTF/APP e com isto as anuidades deveriam ter sido pagas.

O não pagamento desta dívida ativa com o IBAMA pode levar ao registro no CADIN.

Esta dívida não prescreve.

Para maiores informações clique aqui.

 

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