Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental e por que minha empresa precisa?

O Licenciamento Ambiental instituída pela Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal 6.938/1981 e regulamentada pela Resolução CONAMA 237 de 1997, estabelece que todas as atividades com potencial de poluição devem obter seu licenciamento ambiental ou dispensa dela, de acordo com sua atividade e potencial poluidor de risco ambiental.

É um processo técnico-administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização (de acordo com o zoneamento), instalação, ampliação e operação de empreendimentos que são listados pelos órgãos ambientais.

Quem realiza o licenciamento Ambiental?

Conforme a resolução Conama 237/1997, entre outras normas, a competência para licenciar é dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA– responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

O licenciamento pode ser de competência da esfera federal estadual ou municipal.

Isso depende de critérios como a localização e abrangência dos impactos decorrentes do empreendimento.

Normalmente empreendimentos de baixo impacto ambiental tem o seu processo de licenciamento ambiental feito por prefeituras ou estados.

Nem todos os municípios estão habilitados a fazer o licenciamento ambiental mesmo que de baixo impacto.

Em outros casos mesmo que a prefeitura faça o licenciamento ambiental se o empreendimento estiver um impacto ambiental alto, ele será encaminhado para o órgão estadual.

Se o impacto ambiental for nacional ou regional quando área de influência direta do projeto é localizado em 2 ou mais estados a competência do IBAMA quem também se encarrega que licenciar empreendimento cujos impactos ultrapassa o território continental, né como por exemplo isso empreendimento se localizar no mar territorial como plataforma de extração de petróleo zonas econômicas exclusivas terras indígenas ou quando são unidades de conversas conservação da união .

Também se aplica à essa situação, usinas nucleares ou empreendimentos que usem material radioativo e bases militares.

Em geral licenciamento ambiental compete aos órgãos estaduais.

É do Estado o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em mais de um município ou em uma Unidade de Conservação Ambiental estadual, ou em Áreas de Preservação Permanente cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

A lei complementar número 140 de 2011 tornou clara a competência administrativa do município para realizar o licenciamento para empreendimentos de impacto local ou que afete unidades de conservação do município.

E se não tiver o licenciamento ambiental o que acontece?

De acordo com a lei de crimes ambientais lei federal 9605 de 1998 construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar empreendimento sem ele sem a sua autorização ambiental constitui crime ambiental.

Além de punível com detenção e multa no processo penal uma fiscalização pode determinar a paralisação ou fechamento da atividade pagamento de multa no valor que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000, danos de imagem na empresa, impedimento de obter financiamentos bancários e de ser contratada pelo poder público.

Quais são as licenças ambientais?

As licenças ambientais são de três modalidades iguais para todo o território nacional.

Veja este exemplo para a CETESB, Companhia Ambiental de São Paulo.

  1. Licença Prévia.
  2. Licença de Instalação
  3. Licença de Operação.

Mas poderá ser feito, dependendo da situação, Licença prévia e de instalação concomitantemente, como pode ser visto neste link.

Obtida a Licença de operação, ela deverá vencer renovada a partir de um determinado período em função do potencial por poluidor da atividade com prazo máximo de 4 anos.

Os órgãos ambientais pedem antecedência de 120 dias do final da licença de operação para o protocolo do processo de renovação da licença que está licença em vigor.

Há também alguns processos simplificados de renovação ou mesmo de obtenção de licença ambiental em razão do seu grau potencial de poluição. Esses processos simplificados podem variar de acordo com a legislação estadual. Para o estado de São Paulo o nome é SILIS.

Licença ambiental de recuperação.

Autoriza a recuperação de áreas contaminadas em empreendimentos fechados desativados ou abandonados o de áreas degradadas de acordo com os critérios técnicos e normativos.

Licença de operação de regularização.

Consegue autorização para a operação da atividade ou empreendimento com medidas de controle ambiental para empreendimentos que comprovadamente já estavam instalados antes de determinada data que se inicia o processo de regularização.

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