Tudo sobre CTF/APP IBAMA e RAPP

Tudo sobre CTF/APP IBAMA e RAPP

O que é CTF/APP?

O CTF/APP IBAMA é necessário, por meio de obrigação legal, para pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental de acordo com a Tabela de Atividades e a IN nº 06/2013.

Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.

O que é RAPP – IBAMA?

RAPP- IBAMA, Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais foi estabelecido no âmbito da política nacional de meio ambiente, através da Este relatório, com preenchimento anual, foi estabelecido pela LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 que alterou a LEI 6.938/81.(veja abaixo as Leis na íntegra)

RAPP- IBAMA. Quando devo fazer ?

É necessário a elaboração anual do RAPP, para entrega até dia 31 de março de cada ano, referente ao exercício anterior, para as atividades que foram obrigadas a se inscreverem no CTF-APP. (Veja mais abaixo).

RAPP- IBAMA. Qual o conteúdo ?

Várias informações técnicas são necessárias para o preenchimento, como as quantidade e tipos de matéria-prima e produtos, resíduos e as empresas recebedoras, fontes energéticas e suas quantidades consumidas,efluentes líquidos industriais ( tipo, quantidade e forma de tratamento) ,pilhas de estocagem, etc.

TCFA- O que é Taxa de Controle Ambiental?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A TCFA está prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000. Foi regulamentada pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012.

É definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Essas informações são fornecidas pelo próprio contribuinte, ao se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Quais Atividades Devem Pagar a Taxa de Controle de Fiscalização e Controle Ambiental ?

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Todo contribuinte da TCFA é obrigado a se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Ao realizar a inscrição no CTF/APP é preciso selecionar uma ou mais opções da Tabela de Atividades.

Atenção: A partir da inscrição no CTF/APP, a TCFA começa a ser gerada automaticamente. Cabe ao contribuinte emitir a Guia de Recolhimento da União e pagar a taxa trimestralmente.

O que é a Ficha Técnica de Enquadramento- FTE ?

As Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). As Fichas foram publicadas pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 11 e nº 12, de abril de 2018.

As FTEs são documentos legais que podem ser apresentados como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, por exemplo. Além disso, são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP: 

Sua Empresa Está Enquadrada Na FTE? ACESSE AQUI.

Assim , todas as empresas que estão enquadradas nas FTE- Fichas Técnicas de Enquadramento devem fazer o cadastramento no CTF-Cadatro Técnico Federal, elaborar o RAPP e a pagar a TCFA anualmente.

  • Vale ressaltar que algumas atividades estão isentas deste cadastramento por serem atividades que representam potencial muito baixo de poluição.
  • Nas próprias FTE´s estão as atividades dispensadas de cadastramento.
  • Importante: Muitas delas não estão claramente relacionadas à sua atividade. Desta forma deve- se ter o cuidado de estabelecer a classificação correta para a emissão do CTF/APP, pois este fator é de fundamental importância no calculo da taxa anula a ser paga para o IBAMA.

Veja exemplo de uma FTE.

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras

Veja exemplo de atividades isentas de cadastramento CTF/APP

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras

E se minha empresa que não entregar o RAPP?

Empresas que estão cadastradas no CTF/APP, são obrigadas a entregar anualmente o RAPP.

As que não o fizerem até o dia 31 de março de cada ano, poderão sofrer multa equivale a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Em valores reais, a multa pode variar de R$1.000,00 a R$100.000,00, a depender do tamanho da empresa e de sua complexidade ambiental.

As empresas que não entregarem o RAPP serão impedidas de emitir o CR- Certificado de Regularidade, exigido para a renovação da licença ambiental de operação da CETESB.

O que pode custar à sua empresa a falta de cadastramento no CTF/APP IBAMA cobra dívida após cadastro CTF/APP.

LEIS RELACIONADAS:

LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estão relacionadas abaixo.

CódigoCategoriaDescriçãoPp/gu
01Extração e Tratamento de Minerais– pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.AAlto
02Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos– beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.MMédio
03Indústria Metalúrgica– fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.AAlto
04Indústria Mecânica– fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.MMédio
05Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações– fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.MMédio
06Indústria de Material de Transporte– fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.MMédio
07Indústria de Madeira– serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.Médio
08Indústria de Papel e Celulose– fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.Alto
09Indústria de Borracha– beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.Pequeno
10Indústria de Couros e Peles– secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.Alto
11Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos– beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.Médio
12Indústria de Produtos de Matéria Plástica.– fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.Pequeno
13Indústria do Fumo– fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.Médio
14Indústrias Diversas– usinas de produção de concreto e de asfalto.Pequeno
15Indústria Química– produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.Alto
16Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas– beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.Médio
17Serviços de Utilidade– produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.Médio
18Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio– transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.Alto
19Turismo– complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.Pequeno
20Uso de Recursos Naturais– silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.Médio
21(VETADO)xx
22(VETADO)xx

ANEXO IX

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA POR ESTABELECIMENTO POR TRIMESTRE

Potencial de Poluição,Grau de utilização de Recursos NaturaisPessoa FísicaMicroempresaEmpresa de Pequeno PorteEmpresa de Médio PorteEmpresa de Grande Porte
Pequeno112,50225,00450,00
Médio180,00360,00900,00
Alto50,00225,00450,002.250,00

Dúvidas e informações sobre o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras?

WhatsApp 19-982882436 ; 19-34529273; contato@sustentarambiental.com.br

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